10/05/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 15:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/05/2024 14:52

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 12:43

Conclusos para julgamento
02/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:19

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 12:47

Expedição de Carta.
23/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:22

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 20:50

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:17

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleber Luiz Pereira (OAB 265633/SP) Processo 1009827-14.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Pereira dos Santos Batista, Rousauro Batista - Processo número de ordem: 2023/002845.

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, ROSAURO, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS e dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet.

A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse.

Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária).

Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 22:23

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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