TJSP - 1001714-12.2025.8.26.0063

Processo 1001714-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosimeire Ferreira dos Santos Rodrigues -

Vistos.

Constata-se a distribuição direcionada a este Juízo (por suposta repetição) da(s) ação(ões) nº(s) 1001712-42.2025.8.26.0063, proposta(s) pelo mesmo autor(es) e em face do(s) mesmo(s) réu(s), sustentando a nulidade de contratos que geraram descontos em seu benefício previdenciário por suposta ausência de contratação.

Nos termos do Enunciado nº 6 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória" realizado pela EPM, veiculado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais".

Isso posto, apensem-se ao feito nº 1001712-42.2025.8.26.0063.

Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC).

Anote-se.

Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

No mesmo prazo, deverá a parte requerida trazer aos autos a documentação mencionada na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida.

Intime-se. - ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP)