04/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 11:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500249-82.2025.8.26.0103 - Termo Circunstanciado - Desobediência - EDEVALDO GARCIA - Visto.

Deixo de receber a apelação interposta pelo acusado, em razão de ser intempestiva, pois foi apresentada fora do prazo previsto no § 1.º do artigo 82 da Lei 9.099/95, que é de 10 dias contados da intimação da sentença.

Observo que o prazo iniciou-se em 06 de agosto de 2025 e a apelação foi interposta somente em 18 de agosto de 2025.

Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença proferida às fls. 79-83.

Intime-se. - ADV: ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI (OAB 338528/SP), BEATRIZ RODRIGUES MARTINELLI (OAB 497967/SP)
25/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:38

Não recebido o recurso
25/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:58

Juntada de Mandado
01/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:43

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:05

Juntada de Ofício
23/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 14:00

Juntada de Mandado
03/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:21

Expedição de Ofício.
02/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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