15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025487-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Francisco de Pennaforte Mendes de Almeida Pontes Neto -

Vistos.

Fls. 124/125: Conheço dos embargos por serem tempestivos mas deixo, porém, de dar-lhes provimento, haja vista que não há vício a ser sanado, muito embora um pequeno reparo mereça o dispositivo da sentença às fls. 119, verificado agora por ocasião do exame dos embargos, caracterizando mero erro material. É que às fls. 119 constou a expressão 'MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS' ao invés de 'MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO', como bem alertado pelo requerente.

Entretanto, à evidência, se trata de simples erro de digitação, podendo ser corrigido de ofício e, dessa forma, retifico o item acima mencionado, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO ao pagamento de indenização, a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362/STJ), e juros de mora, a partir do evento danoso (Art. 398 do CC e súmula 54 STJ).

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Reabro o prazo para as partes, querendo, re-ratificar os recursos e repostas aos já interpostos.

Oportunamente, subam os autos.

Int.. - ADV: FRANCISCO DE PENNAFORTE M DE A PONTES JR (OAB 61186/SP)
05/09/2025 10:46

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
06/07/2025 22:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
19/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:52

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
09/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:24

Ato ordinatório
26/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:52

Conclusos para decisão
19/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 09:16

Não confirmada a citação eletrônica
30/08/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
29/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:03

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 12:14

Conclusos para decisão
24/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 08:59

Decisão Determinação
20/08/2024 09:08

Conclusos para decisão
17/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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