18/06/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/05/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:24

Recebidos os autos
02/10/2023 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:09

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 22:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 05:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB 377608/SP), Hugo Paulo Palo Neto (OAB 423092/SP), Gustavo Musqueira de Camargo (OAB 440390/SP), Elisangela Florêncio (OAB 35378/PR) Processo 1012562-73.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Gaspar Cunha, Meire Terezinha de Miranda - Reqdo: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para: 1) RECONHECER a mora da ré no cumprimento da obrigação contratualmente assumida; 2) CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor pré-fixado a título de multa contratual invertida, em razão do descumprimento do contrato, no montante de R$10.520,00 (dez mil, quinhentos e vintes reais), atualizada pelo IPC - FIPE, índice pactuado entre as partes, desde a data da assinatura do contrato (30/11/2018), e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (16/01/2023 fls. 92); 3) CONDENAR a ré a pagar aos autores a indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, com incidência a partir de janeiro/2021 até a efetiva entrega do imóvel, que deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data do reconhecimento da mora da ré (01/01/2021), e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (16/01/2023). 4) DECLARAR a abusividade da cláusula 8.1 do contrato (fls. 51) e da cláusula 9.1 contida no Quadro Resumo (fls. 69) somente quanto ao repasse aos adquirentes da obrigatoriedade da quitação relativa ao imposto predial antes da efetiva posse, mantendo-se na responsabilidade da ré o pagamento. 5) CONDENAR a ré à restituição dos valores já pagos pelos autores a título de IPTU a ser comprovado em fase de cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 6) CONDENAR a ré a pagar aos autores a título de danos morais o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da publicação desta sentença.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

EXPEÇA-SE, de imediato, mandado de levantamento eletrônico do valor constante de fls. 309/310 (R$75,42), com seus acréscimos, em favor da conciliadora.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.
28/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2023 16:52

Conclusos para julgamento
17/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 18:23

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:42

Conciliação infrutífera
16/08/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 12:08

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:47

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2023 03:30:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
08/05/2023 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/05/2023 18:43

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 09:28

Conclusos para decisão
17/04/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 05:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 16:58

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 15:33

Expedição de Mandado.
09/01/2023 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/12/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 15:02

Conclusos para decisão
19/12/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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