19/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:16

Prazo
28/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027881-76.2017.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelada: Mary Franca Jajah Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À AUTORA, DEVIDO A FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO QUE RESULTARAM EM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E POSTERIOR ÓBITO.

A RÉ APELOU, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E DANOS MORAIS.

A AUTORA, POR SUA VEZ, APELOU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO AO PACIENTE E (II) AVALIAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO OU SE DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O LAUDO PERICIAL TÉCNICO FOI CATEGÓRICO AO APONTAR NEGLIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES PARA CONTROLE E TRATAMENTO DA INFECÇÃO URINÁRIA, QUE EVOLUIU PARA SEPSE E ÓBITO.

A CONDUTA MÉDICA FOI OMISSIVA, NEGLIGENCIANDO SINAIS CLÍNICOS DE AGRAVAMENTO E POSTERGANDO INTERVENÇÕES DIAGNÓSTICAS E TERAPÊUTICAS ESSENCIAIS.4.

A RESPONSABILIDADE CIVIL FOI CONFIGURADA PELA PRESENÇA DOS TRÊS ELEMENTOS ESSENCIAIS: CONDUTA ILÍCITA (OMISSÃO), DANO (SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DA PACIENTE) E NEXO CAUSAL (FALHAS NO TRATAMENTO CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO).5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A GRAVIDADE DOS FATOS E CUMPRE A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA, DESESTIMULANDO CONDUTAS NEGLIGENTES SEMELHANTES SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS FORAM CONSIDERADOS NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RÉ É RESPONSÁVEL PELA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO PACIENTE. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS E ADEQUADO PARA CUMPRIR SUA FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038948-16.2014.8.26.0224, REL.

PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Marcos Yoshihiro Nakatani (OAB: 185803/SP) - Rodrigo Octavio de Lima Carvalho (OAB: 143054/SP) - 4º andar
25/08/2025 17:03

Acórdão registrado
25/08/2025 15:42

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:30

Não-Provimento
19/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:11

Ato ordinatório
06/08/2025 15:07

Inclusão em Pauta
29/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/07/2025 11:18

Despacho
23/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:48

Distribuído por competência exclusiva
02/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2025 15:43

Processo Cadastrado
24/03/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/03/2025 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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