13/05/2025 14:37

Petição Juntada
12/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:28

Remetido ao DJE
09/05/2025 14:55

Deferido o Pedido
09/05/2025 11:22

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 10:25

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
28/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:25

Apelação/Razões Juntada
28/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 00:24

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/01/2025 06:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:55

Embargos de Declaração Juntados
19/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:34

Remetido ao DJE
18/12/2024 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 13:19

Julgada Procedente a Ação
22/10/2024 11:15

Conclusos para Sentença
23/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:50

Petição Juntada
29/08/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 06:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 00:24

Remetido ao DJE
27/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:51

Petição Juntada
25/07/2024 16:24

Desentranhado o documento
25/07/2024 16:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:33

Remetido ao DJE
24/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:12

Petição Juntada
18/06/2024 17:24

Petição Juntada
11/06/2024 12:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024 12:18

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 12:17

Documento Juntado
27/05/2024 16:44

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 16:57

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/05/2024 12:42

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 00:19

Remetido ao DJE
21/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:00

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:39

Petição Juntada
02/04/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:37

Remetido ao DJE
01/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:13

Petição Juntada
27/03/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 16:01

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2024 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2024 05:40

Remetido ao DJE
26/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:06

Comprovante de Depósito Juntada
26/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:47

Petição Juntada
11/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 20:00

Petição Juntada
11/03/2024 11:39

Petição Juntada
11/03/2024 00:20

Remetido ao DJE
08/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:55

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:33

Petição Juntada
15/02/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 15:11

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2024 15:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2024 12:38

Remetido ao DJE
15/02/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:29

Petição Juntada
30/01/2024 18:29

Réplica Juntada
29/01/2024 11:42

Especificação de Provas Juntada
22/01/2024 16:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2024 16:36

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 14:17

Documento Juntado
06/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:34

Remetido ao DJE
05/12/2023 12:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/11/2023 16:49

Contestação Juntada
16/11/2023 09:41

Comprovante de Depósito Juntada
16/11/2023 09:31

Termo Digitalizado
14/11/2023 14:41

Termo Expedido
10/11/2023 11:18

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 09:41

Petição Juntada
25/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 19:41

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/10/2023 11:39

Documento Juntado
24/10/2023 11:39

Documento Juntado
24/10/2023 11:38

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 00:13

Remetido ao DJE
23/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:38

Petição Juntada
18/10/2023 20:10

Petição Juntada
06/10/2023 12:03

Petição Juntada
29/09/2023 11:58

Comprovante de Depósito Juntada
28/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
27/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 08:56

Conclusos para despacho
26/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
25/09/2023 21:01

Petição Juntada
25/09/2023 15:39

Documento Juntado
25/09/2023 15:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2023 15:39

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:10

Petição Juntada
06/09/2023 11:39

Petição Juntada
31/08/2023 17:04

Comprovante de Depósito Juntada
25/08/2023 09:09

Conclusos para decisão
24/08/2023 19:43

Embargos de Declaração Juntados
17/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 1010781-50.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a -

Vistos.

Cuida-se de ação de Instituição de Servidão Administrativa em que, dado o caráter de urgência, a autora pede a imissão prévia na posse do imóvel, mediante depósito de valor alcançado por avaliação unilateral.

Ocorre que a Constituição Federal, em, seu artigo 5º, inciso XXIV, exige, "justa e prévia indenização em dinheiro", mesmo porque a imissão provisória na posse constitui medida satisfativa que priva o expropriado, em definitivo, do seu bem.

Assim, levando-se em conta que o valor oferecido pela autora está baseado em levantamento unilateral, que não dever ser aceito "prima facie" como justo, e havendo necessidade de conhecimentos técnicos de avaliação para definir o valor de mercado do imóvel, o que impede o Juízo de, desde logo, emitir sua apreciação sobre o montante oferecido, determino a realização de avaliação prévia e provisória da área expropriada por perito do Juízo, nomeando, para esse fim, o Renata Pereira Guedes Marega que deverá informar data e local para perícia com 10 dias de antecedência e o laudo deverá ser entregue no prazo de dez dias da perícia.

Fixo-lhe honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela expropriante, em dez dias.

Os honorários definitivos serão fixados e eventualmente complementados por ocasião da realização da avaliação definitiva, oportunidade em que o laudo provisório poderá ser re-ratificado ou refeito, com maior profundidade de elementos e sob a égide de regular contraditório.

Depois, de determinado o valor provisório do bem e efetivado o depósito prévio é que será apreciado o pedido de imissão na posse.

Com a juntada do laudo provisório, citem-se os expropriados.

Intime-se.
16/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
15/08/2023 14:56

Recebida a Petição Inicial
15/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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