05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500370-56.2024.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VITOR DE OLIVEIRA PEREIRA -

Vistos.

Forçoso considerar que não subsiste interesse na execução da pena de multa, concomitantemente aplicada, eis que, conforme estudo recente, o Conselho Nacional de Justiça estimou que o custo médio de um processo de execução, como no caso em concreto, superaria a cifra de R$ 5.606,67, em valores atuais; não se afigurando razoável e racional acionar o aparato estatal em uma ação cujo resultado prático raramente ocorre, causando prejuízo ao erário público.

Nesse sentido, oportuno mencionar as recentes decisões proferidas no REsp nº 1.785.383 e REsp 1.785.861, nos quais o STJ reiterou a possibilidade da extinção da punibilidade de sentenciados probres, independentemente do pagamento das multas impostas, possibilitando a sua reincersão social, com acesso à documentação pessoal (CPF, Titulo Eleitral), e outros benefícios sociais.

Nestes termos, declaro extinta a punibilidade do réu VITOR DE OLIVEIRA PEREIRA em relação à pena de multa penal aplicada, nos termos do art. 66 da LEP.

Comunique-se o juízo da execução penal.

Com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP)
04/09/2025 15:08

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 15:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/06/2025 21:36

Guia Eletrônica Enviada
28/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:03

Expedição de Mandado.
19/05/2025 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:24

Guia Eletrônica Rejeitada
14/05/2025 08:00

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:16

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:03

Guia Eletrônica Enviada
12/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:14

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/03/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:04

Juntada de Mandado
07/02/2025 21:07

Expedição de Mandado.
07/02/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
04/02/2025 18:18

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 15:11

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:50

Juntada de Mandado
07/01/2025 09:53

Expedição de Mandado.
02/01/2025 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 21:31

Juntada de Mandado
02/01/2025 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 21:31

Juntada de Mandado
02/01/2025 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2024 00:58

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 00:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:28

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:28

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:28

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:27

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:11

Expedição de Ofício.
28/11/2024 15:10

Expedição de Ofício.
27/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:16

Juntada de Alvará
25/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 08:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 03:30:00, 1ª Vara.
07/10/2024 22:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:38

Remetido ao DJE para Republicação
09/09/2024 10:36

Juntada de Ofício
30/08/2024 12:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2024 11:49

Desmembramento de Feitos
26/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:39

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 16:38

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:27

Expedição de Mandado.
24/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 17:20

Expedição de Ofício.
22/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:37

Expedição de Ofício.
25/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 13:29

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:53

Desmembramento de Feitos
18/03/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:50

Juntada de Mandado
18/03/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:47

Recebida a denúncia
12/03/2024 16:24

Evoluída a classe de 280 para 283
12/03/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:54

Expedição de Mandado.
12/03/2024 15:53

Expedição de Alvará.
12/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:46

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/03/2024 13:27

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2024 12:34

Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2024 01:15:00, 1ª Vara.
12/03/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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