01/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000197-07.2025.8.26.0099/SPRÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)SENTENÇAPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, rejeitando os pedidos de indenização material e moral formulados.

Por consequência, julgo extinto o processo, movido por GILMAR ANTONIO BERRO em face de ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Descabida a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.

Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?.

Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PIC.
28/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/08/2025 13:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 15:49

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
24/07/2025 19:31

Conclusos para decisão
24/07/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 16:49

Expedição de Mandado - BRPCEMAN
15/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:31

Despacho
09/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:37

Despacho
02/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
19/06/2025 15:58

Juntada de Petição - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (MS014214 - MAYARA BENDO LECHUGA GOULART)
17/06/2025 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 07:55

Determinada a citação
30/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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