19/12/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:37

Baixa Definitiva
19/12/2023 16:31

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/12/2023 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:35

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:34

Recebidos os autos
31/08/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 17:06

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1003356-54.2023.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Martinelli - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; e b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, respeitada a prescrição quinquenal das prestações.

O valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com correção monetária a partir de quando a verba passou a ser devida, de acordo com o IPCA-E (Tema 810), e juros moratórios a partir da citação, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 11.960/09), ambos até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021 será aplicada unicamente a Taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021), que engloba juros e atualização monetária.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação, ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Atento aos documentos coligidos a f. 19/33, que demonstram que a parte autora aufere renda líquida substancialmente superior a três salários mínimos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Processe-se, pois, sem a gratuidade.
29/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:50

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 15:35

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:20

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:15

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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