18/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046202-81.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Alberto Conti -

Vistos.

Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição.

Anote-se.

Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos.

Assim, cite-se a(o) Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
12/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:13

Expedição de Mandado.
12/09/2025 08:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/09/2025 13:54

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:53

Mudança de Magistrado
08/09/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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