15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020627-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Francisco José Torcini - Município de Ribeirão Preto -

Vistos.

Inicialmente, vislumbro ser a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto parte ilegítima para o pedido de aposentadoria especial, sendo competência exclusiva do IPM a apreciação do pedido, conforme Leis Complementares Municipais nº 290/1993 e 1.012/00.

Assim, a ausência do principal interessado no polo passivo do Instituto é vício insanável que compromete, em grau máximo, a validade do processo.

Destarte, determino a citação do IPM.

Considerando a necessidade de prova pericial para comprovação da natureza especial da atividade (pedido de reconhecimento de aposentadoria especial), e tendo em vista os princípios que norteiam a Lei dos Juizados Especiais, vislumbro a necessidade de redistribuição do presente feito ao juízo comum para realização da perícia acima citada.

Neste sentido: Aposentadoria especial.

Necessidade de prova pericial para comprovação da natureza especial da atividade.

Incompatibilidade com o rito do Juizado da Fazenda Pública.

Reconhecimento da incompetência, com anulação da r.

Sentença e determinação de redistribuição. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033862-18.2019.8.26.0506; Relator (a):Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023).

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP)
14/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:13

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 15:53

Mudança de Magistrado
13/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:48

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1047768-36.2023.8.26.0506

Maria do Socorro Amorim Silva

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 19:12

Exibir Processo

Processo nº 1031835-52.2025.8.26.0506

Carlos Eduardo Amaral

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Maiara Maria Klassen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 22:06

Exibir Processo

Processo nº 1039852-50.2025.8.26.0224

Celso Guimaraes de Menezes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Cesar Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1028463-95.2025.8.26.0506

Juliana Evarista Rosa de Paula Arizono

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1021305-66.2022.8.26.0482

Em Segredo de Justica

Advogado: Sylvie Boechat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2022 20:00

Exibir Processo