15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018024-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marcio Costa de Araujo - Município de Ribeirão Preto -

Vistos.

Inicialmente, vislumbro ser a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto parte ilegítima para o pedido de aposentadoria especial, sendo competência exclusiva do IPM a apreciação do pedido, conforme Leis Complementares Municipais nº 290/1993 e 1.012/00.

Assim, a ausência do principal interessado no polo passivo do Instituto é vício insanável que compromete, em grau máximo, a validade do processo.

Destarte, determino a citação do IPM.

Considerando a necessidade de prova pericial para comprovação da natureza especial da atividade (pedido de reconhecimento de aposentadoria especial), e tendo em vista os princípios que norteiam a Lei dos Juizados Especiais, vislumbro a necessidade de redistribuição do presente feito ao juízo comum para realização da perícia acima citada.

Neste sentido: Aposentadoria especial.

Necessidade de prova pericial para comprovação da natureza especial da atividade.

Incompatibilidade com o rito do Juizado da Fazenda Pública.

Reconhecimento da incompetência, com anulação da r.

Sentença e determinação de redistribuição. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033862-18.2019.8.26.0506; Relator (a):Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023).

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), LARISSA PACELLI DE CASTRO (OAB 151866/MG), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)
12/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:13

Conclusos para julgamento
25/07/2025 00:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 16:10

Mudança de Magistrado
06/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:48

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:06

Mudança de Magistrado
14/04/2025 18:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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