01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008462-71.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José Aroca de Oliveira - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade da contratação referente a "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" e "BRADESCO VIDA PREV-SEG.

VIDA"; B) CONDENAR o requerido a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente.

Tal quantia deverá ser apurada em sede de execução, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta data.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, em consonância com o §8-A do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, no valor de R$ 5.992,22 nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios - ano 2025 - da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento.

Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:51

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:21

Julgada Procedente a Ação
22/06/2025 17:15

Conclusos para julgamento
22/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
12/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
25/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 06:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:16

Expedição de Carta.
11/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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