05/09/2025 12:11

Prazo
05/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1093358-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauriceia Maria Pereira Carneiro - Apelado: Banco Agibank S/A -

Vistos.

O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, MAURICEIA MARIA PEREIRA CARNEIRO, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária.

Pois bem, conforme verificado nos autos, houve pedido de justiça gratuita em 1ª instância, no entanto, após o magistrado ter solicitado a apresentação de documentação que comprovasse a alegada falta de recursos, houve pagamento das custas processuais, fls. 25/30.

Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a falta de capacidade econômica.

Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso.

Inércia da requerente.

Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição.

Recurso da autora.

Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira.

Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento.

Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido.

Precedente.

RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024).

Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte.

Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Leandro Gomes Moraes (OAB: 446734/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 15:39

Despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 10:05

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 12:19

Processo Cadastrado
13/03/2025 14:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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