TJSP - 1002915-27.2025.8.26.0358

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol

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Polo Ativo

Partes

JOAO DE OLIVEIRA LOPES

CPF *74.***.*49-04

Advogados

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

OAB: 305038/SP

CPF *74.***.*38-98

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 17:50

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/09/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002915-27.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João de Oliveira Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA que João de Oliveira Lopes ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para condenar as partes rés na obrigação de pagar as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e juros de mora a partir na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810), até a EC nº 113/2021, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária.

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    P.R.I.C. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)

  • 25/08/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:33

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/08/2025 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2025 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 17:49

    Recebida a Petição Inicial

  • 16/05/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 21:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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