TJSP - 2287179-17.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Alberto de SA Duarte
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 15:20
Prazo
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01/09/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2287179-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Henrique dos Santos (Inventariante) e outro - Agravado: Eduardo Aparecido Garcia Pereira - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PARA ATINGIR OS BENS DO SÓCIO.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RESIDENCIAIS PELO AGRAVANTE, DESTINATÁRIO FINAL, EM FACE DE EMPRESA FORNECEDORA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ADOTA A TEORIA MENOR, ADMITINDO A SUPERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEMPRE QUE ESTA REPRESENTAR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.
EMPRESA EXECUTADA QUE ENCERROU IRREGULARMENTE SUAS ATIVIDADES, NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS E NÃO FOI LOCALIZADA.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO SÓCIO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO CRÉDITO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.
TRIBUNAL.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Sussumu Hiromoto Barbosa (OAB: 376262/SP) - 5º andar -
27/08/2025 15:08
Acórdão registrado
-
27/08/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:06
Julgado virtualmente
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20/08/2025 23:18
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2025 12:07
Conclusos para decisão
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25/06/2025 17:11
Prazo
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21/06/2025 07:05
AR Positivo Juntado
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04/06/2025 18:30
Expedição de Aviso de Recebimento
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30/05/2025 10:00
Prazo
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30/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 18:37
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 16:34
Despacho
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
17/05/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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17/05/2025 05:40
Despacho
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11/10/2024 10:30
Conclusos para decisão
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11/10/2024 10:20
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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08/10/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 00:00
Publicado em
-
02/10/2024 09:25
Prazo
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02/10/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 09:45
E-mail expedido juntado
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01/10/2024 09:45
E-mail expedido juntado
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30/09/2024 22:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/09/2024 20:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/09/2024 20:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/09/2024 20:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/09/2024 18:36
Com efeito suspensivo
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25/09/2024 00:00
Publicado em
-
25/09/2024 00:00
Publicado em
-
25/09/2024 00:00
Publicado em
-
25/09/2024 00:00
Publicado em
-
23/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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20/09/2024 11:17
Conclusos para decisão
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20/09/2024 11:13
Distribuído por sorteio
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20/09/2024 10:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/09/2024 10:13
Processo Cadastrado
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20/09/2024 09:17
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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