19/09/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500815-32.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transpoty Transporte Rodoviario Ltda -

Vistos.

PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Aguarde-se o total adimplemento na fila 23 - PROCESSO SUSPENSO com a anotação PARCELAMENTO.

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados.

Intimem-se. - ADV: REGINALDO RODRIGUES MELO (OAB 189950/MG)
18/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:17

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/09/2025 14:10

Conclusos para decisão
13/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 04:10

Suspensão do Prazo
29/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:04

Bloqueio/penhora on line
18/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
31/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:24

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
19/03/2024 05:01

Conclusos para decisão
19/03/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 06:03

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:30

Expedição de Carta.
06/03/2024 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/02/2024 09:44

Conclusos para decisão
09/02/2024 04:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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