19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509632-90.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Embalagens Ubatuba Lt -

Vistos.

PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Aguarde-se o total adimplemento na fila 23 - PROCESSO SUSPENSO com a anotação PARCELAMENTO.

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados.

Intimem-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)
18/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/09/2025 12:01

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 23:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 01:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/01/2025 16:27

Conclusos para decisão
21/12/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:43

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:17

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
19/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/08/2024 18:55

Determinada a Citação por Edital do Executado
07/08/2024 11:29

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 19:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2024 19:53

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 04:05

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:33

Expedição de Carta.
12/03/2024 11:32

Determinada a Citação em Novo Endereço
07/03/2024 12:29

Conclusos para decisão
02/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 18:05

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/12/2023 12:08

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 20:22

Expedição de Certidão.
17/07/2023 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 18:28

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
15/09/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 15:25

Expedição de Certidão.
03/09/2021 00:08

Expedição de Certidão.
03/09/2021 00:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2020 16:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2020 02:15

Suspensão do Prazo
01/07/2020 09:05

Juntada de Outros documentos
28/06/2020 10:41

Expedição de Certidão.
17/06/2020 16:18

Expedição de Certidão.
17/06/2020 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/03/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/11/2017 15:42

Conclusos para decisão
12/10/2017 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 07:08

Expedição de Certidão.
09/06/2017 11:42

Expedição de Certidão.
09/06/2017 11:42

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
09/06/2017 01:11

Conclusos para decisão
02/06/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2017 17:13

Expedição de Carta.
26/05/2017 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/05/2017 13:03

Conclusos para decisão
16/03/2017 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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