TJSP - 1500003-87.2019.8.26.0300

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Jardinopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *36.***.*97-25

EDUARDO HENRIQUE DE LA VEGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FERNANDO ALBERTO BITENCOURT DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500003-87.2019.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Marcos Augusto Ferreira dos Santos -

    Vistos.

    Os termos da Portaria Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça, versam sobre revisão, de ofício, dos feitos em que pessoas foram processadas ou condenadas por crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, nos último oito anos.

    Nos casos em que verificada desconformidade com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE nº 635.659, vislumbra-se a possibilidade de rescisão da condenação à luz do quanto estabelecido no acórdão que compõe o Tema n. 506, daquele Pretório Excelso.

    Nesse passo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação a respeito.

    Intime-se. - ADV: CARLOS BORZANI (OAB 320411/SP)

  • 08/09/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2022 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2022 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/04/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 12:31

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 28/04/2022 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 16:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 09/10/2021 20:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2021 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2021 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 09:11

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2021 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2021 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2021 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2021 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 19:17

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2021 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2021 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/09/2021 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 19:16

    Proferido Despacho

  • 08/09/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 09:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 18:41

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/10/2020 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 22/10/2020 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 15:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/10/2020 09:46

    Proferido Despacho

  • 06/10/2020 21:08

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 09:49

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 16:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/09/2020 16:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/09/2020 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/09/2020 18:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/09/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 15:19

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 17:58

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/06/2020 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/06/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 13:49

    Mudança de Classe Processual

  • 09/06/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 20:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/05/2020 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 26/05/2020 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 17:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/05/2020 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 17:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2020 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2020 14:26

    Proferido Despacho

  • 13/05/2020 18:41

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 13:28

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/05/2020 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2020 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 18:17

    Proferido Despacho

  • 08/04/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 19:34

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 19:33

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 30/03/2020 19:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 19:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2020 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 13:35

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 03/02/2020 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2020 13:31

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2020 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2020 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2020 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 10:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/01/2020 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 10:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/01/2020 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/10/2019 16:32

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 25/09/2019 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2019 15:27

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2019 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2019 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2019 14:34

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/08/2019 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2019 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2019 10:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 18:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/08/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2019 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2019 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2019 18:29

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2019 02:00:00, 1ª Vara.

  • 11/07/2019 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2019 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2019 11:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/06/2019 11:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/06/2019 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2019 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2019 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/06/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 18:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2019 02:30:00, 1ª Vara.

  • 29/05/2019 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 15:36

    Recebida a denúncia

  • 24/05/2019 11:41

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2019 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 08:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2019 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2019 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2019 10:32

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2019 17:59

    Proferido Despacho

  • 09/05/2019 18:53

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2019 10:27

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 05:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2019 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2019 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2019 15:17

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2019 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2019 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2019 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2019 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 15:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2019 15:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/03/2019 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 09:18

    Proferido Despacho

  • 28/02/2019 18:51

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 18:51

    Mudança de Classe Processual

  • 28/02/2019 09:43

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 16:53

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/02/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Processo nº 1500003-87.2019.8.26.0300

Marcos Augusto Ferreira dos Santos

Justica Publica

Advogado: Carlos Borzani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2020 15:25

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