05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031701-74.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruna Cid Quirino e outro - LM Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.A. - - Icomon Tecnologia Ltda e outro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: ROGERIO IGLEZIAS JUNIOR (OAB 391764/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), BEATRIZ CID GARCIA (OAB 376444/SP), BEATRIZ CID GARCIA (OAB 376444/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 19:26

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:04

Julgada improcedente a ação
04/04/2025 15:27

Conclusos para julgamento
03/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 14:12

Audiência Realizada Inexitosa
25/03/2025 14:10

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 16:08

Expedição de Mandado.
12/02/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:05

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:52

Expedição de Carta.
11/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 05:05

Juntada de Certidão
14/11/2024 05:05

Juntada de Certidão
14/11/2024 05:05

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:09

Expedição de Carta.
13/11/2024 12:09

Expedição de Carta.
13/11/2024 12:09

Expedição de Carta.
13/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:41

Ato ordinatório
12/11/2024 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/11/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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