15/12/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:31

Juntada de Ofício
11/12/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:05

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 17:43

Expedição de Ofício.
26/10/2023 17:43

Expedição de Ofício.
26/10/2023 17:43

Expedição de Ofício.
26/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 09:59

Juntada de Mandado
31/08/2023 16:37

Expedição de Mandado.
29/08/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lilian Reiko Nagay (OAB 106225/SP) Processo 1501128-27.2022.8.26.0481 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ALECI JUNIOR ALVES DE SOUZA - 1 Providências iniciais: 1.1- Ciência às partes da baixa dos autos. 1.2- Intime-se a defesa do réu, pela imprensa oficial (fls. 154), do inteiro teor do v.

Acórdão proferido nos presentes autos.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1.3- Atualize-se o histórico de partes conforme as penas estabelecidas em sentença, não modificadas pelo v.

Acórdão de fls. 371/377 (06 anos e 08 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 666 dias-multa). 1.4- Expeça-se ofício único comunicando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ao IIRGD, à Delegacia de Polícia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral. 1.5 Expeça-se OFÍCIO DE ADITAMENTO à guia de recolhimento provisória expedida às fls. 312/313. 1.6- Altere-se a competência da Guia de Recolhimento, via BNMP, à VEC ou Deecrim competente, nos termos do item 4.5 do Comunicado CG nº 328/2023 (a Unidade Judicial de conhecimento, após o cadastro daguia de execuçãopelo Juízo de execução, deverá proceder, imediatamente, a alteração de competência das peças ativas do seu processo para o Juízo de execução, oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa). 2 Custas Judiciais: Considerando a precária situação econômica do sentenciado, concedo a ele os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 3 Drogas apreendidas: Determino a destruição das drogas apreendidas nos autos, inclusive a porção reservada para contraprova, nos termos do artigo 525 das NSCGJ.

Comunique-se a autoridade policial. 4 Valores apreendidos: Conforme o art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/06, os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei de Tóxicos e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente aoFunad.

Dada a ocorrência do trânsito em julgado do adágio condenatório, DECRETO o perdimento dos valores apreendidos nos autos em favor da União. 5.1- DETERMINO o abatimento da pena de multa com o valor apreendido nestes autos (fls. 142).

Cópia desta decisão servirá como ofício à agência local do Banco do Brasil S/A para que realize a transferência do valor atualizado apreendido neste processo (conta judicial nº 1300118053286, data do depósito 15/12/2022, ID 081020000133272121) ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP (dados da conta favorecida: Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001- 80), com posterior comprovação nos autos. 5 Pena de multa: Com a comprovação do abatimento, elabore-se o cálculo da pena de multa imposta e intime-se a defesa do sentenciado, pela imprensa oficial, e o MP, através do portal, para que sobre ele se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que o silêncio será entendido como concordância tácita.

Havendo concordância das partes, HOMOLOGO desde já, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Após, não havendo pagamento espontâneo da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se certidão de sentença (modelo nº 505791 Certidão Multa Penal) e abra-se vista ao Ministério Público para extração do documento (Ato Ordinatório modelo nº 505790).

Independentemente de comunicação do órgão ministerial ou do Juízo das Execuções Criminais quanto ao ajuizamento da ação de execução da multa penal, lance-se nestes autos a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação"; se acaso recebida a informação do juízo da execução quanto ao processamento do pedido, insira-se no histórico de partes destes autos o evento 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo "complemento" o número do processo de execução. 6 Certidão de honorários: Após manifestação da defesa acerca da pena de multa imposta, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Pública/OAB (fls. 59). 7 Providências finais: Oportunamente, verifique a serventia se todos os documentos foram expedidos e todas as comunicações realizadas.

Em caso positivo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e anotando-se (movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação").

Comunicada pelo Juízo das Execuções Criminais a extinção das penas aplicadas, será alterada, neste Juízo de Conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 08:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:36

Recebidos os autos
22/06/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 09:08

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2023 15:47

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:12

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:01

Juntada de Mandado
12/06/2023 13:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2023 14:41

Juntada de Ofício
31/05/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 08:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2023 17:29

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:25

Juntada de Mandado
28/04/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 16:51

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:24

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:02

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 20:00

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:59

Juntada de Petição de Alegações finais
26/04/2023 19:59

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:47

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:39

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 13:30

Mantida a prisão preventida
03/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:20

Juntada de Certidão
15/03/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/04/2023 02:00:00, 1ª Vara.
13/03/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 10:21

Conclusos para despacho
10/03/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:55

Conclusos para despacho
08/03/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:55

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 17:14

Expedição de Carta precatória.
23/02/2023 17:07

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:41

Expedição de Ofício.
23/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 18:01

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 16:22

Juntada de Mandado
14/02/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:05

Expedição de Ofício.
14/02/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 11:07

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 17:36

Expedição de Ofício.
01/02/2023 17:36

Expedição de Ofício.
31/01/2023 16:54

Expedição de Mandado.
31/01/2023 16:53

Expedição de Mandado.
30/01/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 10:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/01/2023 12:38

Conclusos para decisão
26/01/2023 12:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/03/2023 03:00:00, 1ª Vara.
25/01/2023 16:10

Conclusos para despacho
25/01/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 15:11

Juntada de Mandado
13/01/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 19:44

Conclusos para despacho
11/01/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:11

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 17:00

Expedição de Certidão.
10/01/2023 16:50

Evoluída a classe de 280 para 300
10/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 16:51

Expedição de Mandado.
19/12/2022 12:23

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:22

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2022 10:16

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 17:03

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 13:57

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:53

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:38

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 11:35

Expedição de Mandado.
15/12/2022 11:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/12/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 10:07

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:02

Conclusos para decisão
15/12/2022 10:02

Audiência inicial realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/12/2022 11:00:00, 1ª Vara.
15/12/2022 10:01

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:58

Juntada de Ofício
15/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 30/06/2023 15:30

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