TJSP - 1513175-87.2022.8.26.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wanderley Jose Federighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:04
Prazo
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03/09/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513175-87.2022.8.26.0075 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Manoel Nunes Viveiros (Espólio) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO EXPRESSA PELO TEMA 1184 DO STF AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA HIPÓTESE DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL OU ANDAMENTO INÓCUO DO FEITO NÃO CONFIGURADA SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE AFASTAR AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - 1º andar -
01/09/2025 13:03
Acórdão registrado
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01/09/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 11:52
Julgado virtualmente
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20/08/2025 09:08
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 16:04
Conclusos para decisão
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09/04/2025 15:02
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 12:33
Processo Cadastrado
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02/04/2025 16:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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