TJSP - 0000155-83.2017.8.26.0300

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Jardinopolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL MICAI

EDIEL WELIDO DE SOUZA

Advogados

PEDRO JOSE FELIPE

OAB: 345863/SP

CPF *98.***.*84-56

RAISSA RIBEIRO DA SILVA ZAMPIERI DE SOUZA TOMAZELLI

OAB: 340792/SP

CPF *70.***.*18-38

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RUBENS VIEIRA REIS NETO

DANIEL ANSELMO TARSITANO - INVESTIPOL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000155-83.2017.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DANIEL MICAI - - EDIEL WELIDO DE SOUZA -

    Vistos.

    Os termos da Portaria Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça, versam sobre revisão, de ofício, dos feitos em que pessoas foram processadas ou condenadas por crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, nos último oito anos.

    Nos casos em que verificada desconformidade com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE nº 635.659, vislumbra-se a possibilidade de rescisão da condenação à luz do quanto estabelecido no acórdão que compõe o Tema n. 506, daquele Pretório Excelso.

    Nesse passo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação a respeito.

    Intime-se. - ADV: PEDRO JOSE FELIPE (OAB 345863/SP), RAISSA RIBEIRO DA SILVA ZAMPIERI DE SOUZA TOMAZELLI (OAB 340792/SP)

  • 08/09/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 13:29

    Autos no Prazo

  • 08/04/2024 13:18

    Bens Apreendidos

  • 07/12/2023 16:38

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 05/12/2022 10:58

    Bens Apreendidos

  • 10/08/2022 10:49

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 10/08/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 09:14

    Expedição de Alvará.

  • 05/07/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 10:52

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 13:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 13:19

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2022 19:28

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2022 05:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/12/2021 19:10

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2021 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 08:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/12/2021 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 19:43

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 25/11/2021 18:35

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2021 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 18:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 17/04/2021 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2021 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 16:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 09/10/2020 15:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/09/2020 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2020 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2020 19:40

    Expedição de Carta.

  • 10/09/2020 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/09/2020 14:21

    Decisão

  • 08/09/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2020 05:25

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2019 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2019 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2019 09:37

    Trânsito em Julgado às partes

  • 10/10/2019 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2019 14:14

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2019 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2019 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/09/2019 09:17

    Juntada de Carta precatória

  • 18/09/2019 09:12

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2019 18:31

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 11/09/2019 15:56

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2019 09:07

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 09:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2019 09:06

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2019 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 15:55

    Proferido Despacho

  • 02/09/2019 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2019 04:13

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2019 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 17:53

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2019 11:31

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 11:22

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2019 11:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2019 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2019 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 14:33

    Trânsito em Julgado às partes

  • 15/08/2019 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2019 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 11:44

    Julgada Procedente a Ação

  • 05/08/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 16:58

    Decisão

  • 01/08/2019 19:32

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 09:19

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2019 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 19:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/07/2019 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2019 12:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2019 12:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2019 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2019 10:29

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2019 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2019 11:23

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2019 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2019 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2019 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2019 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/06/2019 16:38

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2019 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 05/06/2019 16:30

    Ato ordinatório

  • 29/05/2019 11:52

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 28/05/2019 17:33

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 09:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2019 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2019 11:43

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2019 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2019 11:50

    Decisão

  • 29/03/2019 19:37

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2019 10:03

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2019 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2019 10:02

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2019 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2019 15:30

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2019 19:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2019 19:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2019 17:01

    Proferido Despacho

  • 28/02/2019 18:58

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2019 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2018 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2018 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2018 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2018 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2018 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2018 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 17:08

    Mudança de Classe Processual

  • 23/10/2018 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2018 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2018 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2018 12:32

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2018 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2018 09:42

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2018 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2018 09:41

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2018 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2018 09:40

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2018 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2018 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2018 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2018 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2018 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 13:33

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2018 13:28

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2018 10:14

    Proferido Despacho

  • 27/08/2018 17:23

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 17:17

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2018 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 23/08/2018 15:55

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2018 16:47

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/07/2018 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 25/07/2018 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 12:25

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 25/07/2018 12:25

    Processo Digitalizado

  • 25/07/2018 12:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2018 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2018 11:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/06/2018 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/06/2018 10:19

    Proferido Despacho

  • 17/05/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2018 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2018 12:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/04/2018 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/04/2018 10:12

    Proferido Despacho

  • 04/04/2018 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2018 12:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2018 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2018 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2018 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 10:12

    Proferido Despacho

  • 23/01/2018 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2018 15:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2018 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/01/2018 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2018 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2018 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2018 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2018 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2017 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2017 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2017 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2017 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2017 16:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2017 12:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/04/2017 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/04/2017 15:20

    Proferido Despacho

  • 06/04/2017 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2017 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2017 12:13

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2017 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 16/02/2017 12:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2017 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2017 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2017 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 15:45

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 08/02/2017 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2017 14:06

    Processo Materializado

  • 08/02/2017 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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