TJSP - 1001126-05.2016.8.26.0456

1ª instância - 01 Cumulativa de Pirapozinho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEHON APARECIDO TOSO

CPF *90.***.*53-26

EDSON PEREIRA DA SILVA

CPF *00.***.*48-88

ELAINE GENTIL DE SOUZA

CPF *03.***.*27-28

ALEX SANDRO DOS SANTOS

CPF *03.***.*80-84

CRISTIANE APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA

CPF *14.***.*03-70

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

CPF *03.***.*48-67

MARCOS DA SILVA VANDERLEI

CPF *30.***.*00-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FABIO IBANHEZ BERTUCHI

CPF *17.***.*45-36

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DIRCEU DE SOUZA

CPF *53.***.*03-16

DANIEL HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

CPF *57.***.*24-40

JOSE DE OLIVEIRA BRASIL

CPF *17.***.*05-96

ANTONIO MAGNOSSAO

NEUZA MARIA DE ARAUJO

CPF *86.***.*68-77

DURCELINO DA SILVA FEITOSA

DANIEL ALVEZ MENEZES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001126-05.2016.8.26.0456 - Ação Civil Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR - Dehon Aparecido Toso -

    Vistos.

    Fls. 2485/2492: Abra-se vista dos autos ao MP para manifestação sobre a proposta de ANPC.

    Int. - ADV: JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP)

  • 08/08/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 16:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 14/09/2020 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 18:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/05/2020 10:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2020 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2020 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2020 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 23:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/09/2019 21:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/08/2019 09:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2019 09:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2019 15:01

    Julgado procedente o pedido

  • 24/07/2019 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2019 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 14:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/05/2019 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 21:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/04/2019 20:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/03/2019 19:10

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/03/2019 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2019 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2019 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2018 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2018 10:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2018 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 11:42

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2018 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2018 15:39

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2018 09:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2018 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2018 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2018 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2018 16:29

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2018 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2018 16:28

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2018 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2018 16:27

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2018 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2018 16:25

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2018 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2018 16:24

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2018 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2018 16:22

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2018 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2018 16:20

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2018 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 08:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2018 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2018 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2018 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2018 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2018 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 09:23

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2018 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 15:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2018 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2018 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2018 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 16:30

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/06/2018 02:30:00, 1ª Vara Judicial.

  • 10/05/2018 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2018 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2018 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2018 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2018 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2018 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2018 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2018 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2018 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2018 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2018 09:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2018 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2018 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2018 09:29

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2018 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 09:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2018 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2018 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2018 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 13:07

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2018 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2018 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2018 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2018 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2018 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2018 17:47

    Juntada de Carta

  • 07/02/2018 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2018 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2018 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 17:10

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2018 17:09

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2018 17:09

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2018 17:09

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2018 17:08

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2018 17:08

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2017 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2017 09:22

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2017 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 22:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2017 20:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2017 18:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2017 18:27

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2017 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2017 17:09

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2017 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2017 17:08

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2017 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2017 09:51

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2017 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2017 09:50

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2017 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2017 09:49

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2017 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2017 09:48

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2017 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2017 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2017 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2017 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2017 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2017 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2017 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2017 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2017 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2017 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2017 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 14:56

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2017 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2017 09:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2017 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2017 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2017 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2017 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2016 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2016 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2016 16:27

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 13:32

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2016 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 18:38

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2016 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2016 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2016 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2016 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2016 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2016 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2016 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2016 15:17

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2016 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2016 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2016 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2016 09:50

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2016 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2016 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2016 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2016 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2016 16:56

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2016 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2016 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2016 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2016 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2016 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2016 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2016 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2016 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2016 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2016 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2016 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2016 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2016 15:04

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2016 11:40

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2016

Ultima Atualização
20/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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