TJSP - 1061815-37.2017.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Martins de Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:27
Prazo
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03/09/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061815-37.2017.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Giovanna Teixeira Morete - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
DESCABIMENTO.
ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E MANTEVE A R.
SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO.
JULGAMENTO DO ARE 1245097/PR (TEMA 1.084) PELO C.
STF.
DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF AO CASO CONCRETO, VISTO QUE OS VALORES UNITÁRIOS DO M² PARA O IMÓVEL DA AUTORA FORAM APURADOS UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU O VALOR UNITÁRIO DO M² OBSERVOU, DE FATO, OS CRITÉRIOS QUE, À ÉPOCA, ERAM PREVISTOS EM LEI (LM 11.111/01).
LANÇAMENTOS QUE, ASSIM, NÃO DEVEM SUBSISTIR.
MANUTENÇÃO DO V.
ARESTO RECORRIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC/2015.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yara Siqueira Farias Mendes (OAB: 229337/SP) - Roberto Susumu Utsunomiya (OAB: 329704/SP) (Procurador) - Valéria Alcausa Lopes (OAB: 161317/SP) - 1º andar -
01/09/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 11:01
Acórdão registrado
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01/09/2025 09:02
Julgado virtualmente
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27/08/2025 12:32
Julgamento Virtual Iniciado
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10/06/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 12:25
Conclusos para decisão
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06/06/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 12:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/06/2025 11:59
Situação de Pendente de Julgamento
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29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/05/2025 19:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1084
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23/05/2025 19:11
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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10/04/2025 14:05
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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01/03/2021 00:00
Publicado em
-
26/02/2021 14:32
Expedição de Certidão.
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19/02/2021 15:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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18/02/2021 20:58
Por decisão judicial
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18/02/2021 20:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1084
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03/02/2021 17:57
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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03/02/2021 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2021 17:55
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
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29/05/2020 16:41
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
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23/04/2020 17:38
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2020 16:45
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
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17/04/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2020 16:32
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2020 00:00
Publicado em
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11/03/2020 12:15
Prazo
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11/03/2020 12:10
Expedição de Certidão.
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05/03/2020 15:34
Vista (Contraminuta)
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04/03/2020 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2020 16:33
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2020 00:00
Publicado em
-
31/01/2020 13:41
Prazo
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31/01/2020 12:39
Expedição de Certidão.
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29/01/2020 11:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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28/01/2020 19:02
Recurso Extraordinário
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11/12/2019 14:59
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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10/12/2019 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2019 19:34
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2019 00:00
Publicado em
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27/11/2019 10:01
Prazo
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27/11/2019 10:01
Expedição de Certidão.
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26/11/2019 14:44
Vista (Contrarrazões)
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26/11/2019 14:43
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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26/11/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
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26/11/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
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26/11/2019 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2019 11:54
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2019 00:00
Publicado em
-
14/11/2019 10:21
Prazo
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14/11/2019 10:17
Expedição de Certidão.
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12/11/2019 19:09
Acórdão registrado
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12/11/2019 18:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/11/2019 18:03
Julgado virtualmente
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05/11/2019 18:39
Julgamento Virtual Iniciado
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06/09/2019 00:00
Publicado em
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06/09/2019 00:00
Conclusos para decisão
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04/09/2019 13:04
Conclusos para decisão
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04/09/2019 11:04
Distribuído por sorteio
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30/08/2019 00:00
Publicado em
-
27/08/2019 17:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/08/2019 16:22
Processo Cadastrado
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27/08/2019 12:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2019
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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