03/09/2025 14:03

Prazo
03/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004166-56.2013.8.26.0038 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: SAEMA SERVIÇO DE ÁGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE ARARAS - Apelado: Carlos Alberto Zanin Forte Junior - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2009/2010, NO VALOR TOTAL DE R$ 764,28, EM 29/08/2013 MUNICÍPIO DE ARARAS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR EXECUTADO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DAS CDA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO PRINCIPAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C.

ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SÚMULA Nº 392, DO C.

STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) - 1º andar
31/08/2025 13:01

Acórdão registrado
31/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 11:38

Julgado virtualmente
26/08/2025 21:42

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 18:00

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:20

Prazo
06/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:52

Ato ordinatório
24/05/2025 16:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 10:52

Remetidos os Autos para Local Externo
24/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:58

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/01/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/01/2025 09:54

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
23/01/2025 12:21

Despacho
23/01/2025 12:01

Recebidos os autos pelo Relator
22/01/2025 14:22

Informação
22/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:37

Distribuído por sorteio
15/01/2025 09:16

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
15/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/01/2025 16:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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