03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1535980-89.2022.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Fater Construtora Ltda. - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO EXPRESSA PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ CABIMENTO AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - CONTUDO, QUANTO À MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO, CONSTATA-SE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 2022 E QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO O EXECUTADO NÃO FOI CITADO E, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR, O MUNICÍPIO PERMANECEU SILENTE, FATO QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE ANDAMENTO INÓCUO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO, BEM COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador) - 1º andar
01/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/06/2025 18:05

Conclusos para julgamento
11/07/2023 20:54

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:25

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 15:03

Expedição de Carta.
27/02/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 17:45

Expedição de Carta.
22/09/2022 22:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/09/2022 11:06

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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