TJSP - 1503793-67.2018.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503793-67.2018.8.26.0477 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Espaco Kalah Ltda - Me - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO EXPRESSA PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ CABIMENTO AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - CONTUDO, QUANTO À MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO, CONSTATA-SE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 2018 E QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS E QUANDO INTIMADA A SE MANIFESTAR, A FAZENDA PERMANECEU SILENTE, FATO QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE ANDAMENTO INÓCUO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO MANUTENÇÃO DA R.
DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) (Procurador) - 1º andar -
01/08/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 11:09
Conclusos para despacho
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25/07/2025 12:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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19/07/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 17:27
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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08/07/2025 15:38
Conclusos para julgamento
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21/08/2021 04:55
Suspensão do Prazo
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25/04/2021 21:00
Suspensão do Prazo
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08/04/2021 21:38
Suspensão do Prazo
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08/03/2021 08:13
Expedição de Certidão.
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25/02/2021 18:19
Expedição de Certidão.
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25/02/2021 18:18
Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
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25/02/2021 15:54
Conclusos para despacho
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30/07/2019 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2019 11:28
Suspensão do Prazo
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08/03/2019 04:16
Suspensão do Prazo
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16/02/2019 07:48
Expedição de Certidão.
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05/02/2019 11:55
Expedição de Certidão.
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05/02/2019 11:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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01/02/2019 12:13
Conclusos para despacho
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23/07/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/07/2018 10:14
Expedição de Carta.
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21/06/2018 19:49
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/06/2018 11:47
Conclusos para decisão
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26/05/2018 04:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2018
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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