02/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009757-76.2025.8.26.0114/SPAUTOR: JOSE CASSIO DOS SANTOS XAVIERADVOGADO(A): JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB SP338189)RÉU: JOAO PAULO DOS SANTOS LUNAADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB SP301757)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC, o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado?, escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:01

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:38

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
25/08/2025 09:11

Conclusos para sentença
14/08/2025 12:36

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70446471-8Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 14/08/2025 12:29
11/08/2025 20:51

Juntada
11/08/2025 20:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0883/2025Data da Publicação: 12/08/2025
11/08/2025 10:06

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70436399-7Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 11/08/2025 09:58
06/08/2025 18:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0883/2025Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, no prazo
06/08/2025 16:17

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, no prazo de
06/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:45

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WCAS.25.70428242-3Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 06/08/2025 12:35
29/07/2025 10:07

Recebimento - SAJ - Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 09:53

Termo de Audiência - SAJ - Termo de Audiência Expedido - Termo de Audiência - JEC - Infrutífera -Videoconferência
28/07/2025 14:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70408198-3Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 28/07/2025 14:19
22/07/2025 06:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0751/2025Data da Publicação: 23/07/2025
22/07/2025 06:44

Juntada
21/07/2025 16:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70394259-4Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 21/07/2025 16:41
21/07/2025 15:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0751/2025Teor do ato: Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 29/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Cer
21/07/2025 14:33

Ato ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 29/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certific
21/07/2025 14:04

Audiência de conciliação - designada - ConciliaçãoData: 29/07/2025 Hora 09:30Local: Sala 1 - 217Situacão: Realizada
21/07/2025 12:58

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2025 12:57

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Ao CEJUSC para audiência
16/07/2025 11:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70384125-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/07/2025 10:18
16/07/2025 07:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0711/2025Data da Publicação: 17/07/2025
16/07/2025 07:34

Juntada
15/07/2025 10:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0711/2025Teor do ato: Intime-se a parte requerida, bem como seus representantes, para informar e-mail e telefone para designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC, conforme determinado em decisão de fls. 17
15/07/2025 09:55

Ato ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Intime-se a parte requerida, bem como seus representantes, para informar e-mail e telefone para designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC, conforme determinado em decisão de fls. 174. Pr
11/07/2025 13:26

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70375661-8Tipo da Petição: ContestaçãoData: 11/07/2025 13:22
01/07/2025 05:12

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA782868253TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - JuizadoDestinatário : João Paulo dos Santos LunaDiligên
01/07/2025 05:12

Juntada
20/06/2025 11:08

Certidão - SAJ - Certidão Juntada - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/06/2025 16:18

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
02/06/2025 13:57

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70296028-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/06/2025 13:49
05/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2025 07:23

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente - Juntada de AR : AA755711021TJSituação : Endereço insuficienteModelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - JuizadoDestinatári
28/03/2025 07:23

Juntada
19/03/2025 13:50

Certidão - SAJ - Certidão Juntada - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/03/2025 15:33

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
14/03/2025 11:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70134234-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/03/2025 11:17
11/03/2025 02:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0184/2025Data da Publicação: 12/03/2025Número do Diário: 4160
10/03/2025 01:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0184/2025Teor do ato: 1) Certifico e dou fé que será expedida carta, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S e PARTES, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-
07/03/2025 14:19

Ato ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - 1) Certifico e dou fé que será expedida carta, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S e PARTES, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-mails e contatos telefô
05/03/2025 13:33

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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