03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007641-96.2023.8.26.0428 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Faive Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE PAULÍNIA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A IMPETRADA EXPEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, A FIM DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA AV. 1 DA MATRÍCULA Nº 23.166 DO 4º CRI DE IMÓVEIS DE CAMPINAS (FLS. 19), SEM O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BEM COMO PARA QUE A IMPETRADA SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER TIPO DE COBRANÇA VINCULADA AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ESPECIFICADO NA REFERIDA AVERBAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 156, I, DA CF, 35, I, DO CTN, E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL CASO CONCRETO EM QUE FOI AVERBADO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CRI COM POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL E CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA DO ITBI SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Sobreira Junior (OAB: 271071/SP) - Ademar Silveira Palma Junior (OAB: 87533/SP) (Procurador) - 1º andar
22/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:54

Suspensão do Prazo
18/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:36

Conclusos para julgamento
07/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
16/08/2024 00:50

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:58

Julgada Procedente a Ação
16/07/2024 17:11

Conclusos para julgamento
18/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:05

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 14:11

Ato ordinatório
09/01/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 14:01

Juntada de Mandado
20/12/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:01

Expedição de Mandado.
01/12/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 09:08

Expedição de Mandado.
30/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 22:19

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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