03/09/2025 09:04

Prazo
03/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500741-68.2023.8.26.0160 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Município de Descalvado - Apelado: Sebastião Cláudio Donizeti Lastori - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL TAXAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO EXPRESSA PELO TEMA 1184 DO STF REFORMA QUE SE IMPÕE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A TRAMITAÇÃO INÓCUA DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Rogerio de Moraes (OAB: 145171/SP) (Procurador) - 1º andar
01/09/2025 13:03

Acórdão registrado
01/09/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:58

Julgado virtualmente
20/08/2025 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:07

Distribuído por sorteio
11/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 13:25

Processo Cadastrado
07/04/2025 16:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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