26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500386-18.2023.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Lucia Petrone de Moraes e Outros - Diante do exposto, acolho a presente exceção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e declaro extinta apresente execuçãofiscalem face de Maria Lúcia Petrone de Moraes e Outros.

Em consequência, CONDENO o excepto ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo equitativamente, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, considerando que há Lei Estadual que o isenta destes encargos (artigo 6.º, Lei n.º 11.608/03).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: MARILIA MARTINO DE SANT ANA (OAB 445933/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:38

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/04/2025 00:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:56

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
01/03/2024 13:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/12/2023 11:19

Bloqueio/penhora on line
16/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
09/05/2023 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 10:29

Expedição de Carta.
20/04/2023 10:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001973-63.2025.8.26.0577

Rogerio Costa Lima

Buser Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Fabiano de Freitas Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1106091-20.2025.8.26.0100

Petrobras Distribuidora S/A

Seacrest Petroleo Spe Norte Capixaba Ltd...

Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1017877-79.2023.8.26.0405

Domingos dos Santos Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maira Augusta Guedes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2023 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0003325-35.2025.8.26.0154

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Sergio dos Santos

Advogado: Maria Luzia Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 4000797-71.2025.8.26.0602

Carlos Ulisses Flores

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Bruna Karolina Binotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 20:17

Exibir Processo