17/09/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 20:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0046905-54.2023.8.26.0100 (processo principal 1116523-06.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Jc Participações S/A - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, formulado nos autos da presente demanda.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida quando verificada a utilização indevida da pessoa jurídica, especialmente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A teoria adotada pelo Código Civil é ateoria maior da desconsideração, que exige a demonstração deabuso da personalidade jurídica, o qual pode se manifestar por meio de: 1) Desvio de finalidade- quando a pessoa jurídica é utilizada para fins diversos daqueles previstos em seu objeto social, com o intuito de fraudar a lei ou prejudicar credores; 2) Confusão patrimonial- quando há mistura indevida entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores, dificultando a identificação de responsabilidades.

A aplicação da desconsideração exige, portanto, a presença de elementos concretos que evidenciem o uso abusivo da personalidade jurídica, não sendo suficiente a mera inadimplência da empresa ou a existência de dívida.

No caso concreto, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial ficaram bem demonstrados.

A parte autora demonstrou que a empresa suscitada, JC PARTICIPAÇÕES S/A, possui o mesmo objeto social e está localizada no mesmo endereço da executada CORIM EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (Av.

Brasília nº 177, 1º andar, Jardim das Américas, Cuiabá/MT - fl. 4).

Ademais, o suscitante demonstrou que a empresa suscitada foi usada com o fim de blindagem patrimonial.

Explico.

A CORIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, depois de já vencidas as CCBs 12440 e 1730, transferiu à JC PARTICIPAÇÕES S/A 74 imóveis a título de integralização no capital social, o que levou à empresa à insolvência.

A parte suscitante também demonstrou que os imóveis foram integralizados por valores bem mais baixos do que seu valor de mercado.

Por exemplo, cito o exemplo do imóvel de matrícula 102.631 (6º CRI de Cuiabá/MT - fls. 39/40), que foi integralizado por R$ 9.716,00 e posteriormente vendido por R$ 108.891,76.

Tais manobras foram comprovadas pelas matrículas juntadas às fls. 37/260.

Assim, presentes os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido.

Por fim, rejeito a condenação da suscitada em litigância de má-fé, por entender que sua atuação no processo não ultrapassou os limites de seu direito à ampla defesa.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de incluir no polo passivo da execução JC PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ nº 28.***.***/0001-65).

Converto o arresto cautelar (deferido em agravo de instrumento - fls. 639/644) em penhora.

A execução deverá prosseguir nos autos principais.

Intimem-se. - ADV: ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), JOSE GUILHERME JÚNIOR (OAB 2615/MT), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)
08/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:16

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
04/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 20:51

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 06:20

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 11:49

Expedição de Carta.
14/03/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:32

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:48

Ato ordinatório
07/03/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:41

Ato ordinatório
05/03/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:49

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:58

Ato ordinatório
26/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/02/2024 15:53

Bloqueio/penhora on line
22/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:53

Conclusos para decisão
21/02/2024 07:13

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:13

Expedição de Carta.
05/02/2024 19:09

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 06:11

Suspensão do Prazo
31/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 19:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 21:33

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:15

Ato ordinatório
27/11/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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