09/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005031-92.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Rodolfo da Costa Storti - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE pedido formulado nos embargos à execução, para manter íntegra a execução de honorários no valor descrito na petição inicial, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Ressalvado o posicionamento anterior, passamos a adotar o entendimento do Colégio Recursal de Jales de que não cabem honorários na fase de cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas e despesas processuais.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

P .

I - ADV: RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:41

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
26/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
16/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 21:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:21

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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