26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008246-52.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Augusto Dorathioto Junior - Breno César da Silva Medeiros -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo executado contra a decisão de fl. 360.

A Lei Processual Civil Brasileira prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos.

Não cabem, portanto, embargos declaratórios contra decisões interlocutórias, porque as mesmas são agraváveis, sendo o agravo o recurso hábil para a reforma da decisão ou correção do defeito.

Ainda que os embargos constituam meio indispensável à segurança da prestação jurisdicional, não se pode olvidar que, no caso em comento, possuem caráter meramente infringente.

Não se prestam à reanálise da causa ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada.

Ademais, os embargos de declaração não propiciam ao juiz o exercício do juízo de retratação.

Verificando o embargante que existiu erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou aplicação errônea do direito, previsto recurso diverso à sua disposição, com vistas à revisão e eventual modificação do quanto decidido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS OLIVEIRA DORATHIOTO (OAB 422878/SP), BRENO CÉSAR DA SILVA MEDEIROS (OAB 334420/SP)
25/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:24

Não conhecidos os embargos de declaração
25/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:53

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
05/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:46

Extinto o Processo por Negligência das Partes sem Resolução do Mérito
03/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 07:34

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:51

Expedição de Carta.
16/05/2025 09:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:18

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/01/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:20

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:39

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:18

Bloqueio/penhora on line
25/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 19:34

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
23/10/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:01

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:44

Expedição de Carta.
14/10/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 07:52

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
09/08/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 15:29

Juntada de Ofício
01/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:53

Expedição de Mandado.
10/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:42

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:17

Conclusos para despacho
28/05/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:11

Penhora Deferida
24/05/2024 16:44

Conclusos para decisão
18/05/2024 17:39

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 04:03

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:04

Expedição de Carta.
14/05/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 13:21

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:59

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:10

Bloqueio/penhora on line
26/01/2024 13:25

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:45

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:09

Apensado ao processo
22/01/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
21/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:57

Conclusos para despacho
19/12/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 14:52

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:56

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:23

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 06:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:09

Conclusos para despacho
07/11/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:39

Bloqueio/penhora on line
18/09/2023 13:31

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:48

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:52

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 12:02

Expedição de Carta.
02/08/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 12:08

Expedição de Mandado.
12/07/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2023 15:38

Expedição de Carta.
13/06/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 11:41

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:54

Evoluída a classe de 94 para 12154
09/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 12:29

Recebida a Petição Inicial
09/05/2023 10:36

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 10:06

Expedição de Carta.
21/04/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:10

Conclusos para despacho
19/04/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:25

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 13:17

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
16/03/2023 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 11:48

Expedição de Mandado.
30/01/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 12:29

Conclusos para decisão
27/01/2023 09:56

Conclusos para despacho
26/01/2023 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 05:51

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 15:18

Expedição de Carta.
18/10/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 14:46

Recebida a Petição Inicial
13/10/2022 14:32

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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