19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085634-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Emilia Regina Rossoni de Barros - - Joao Batista da Silva Pinto - - Maria Ismenia Romualdo Teixeira - - Mariza Nunes Teixeira - - Regina Maria de Moraes Mendes - Há impugnação ao cumprimento de obrigação de fazer, pois alega o autor que a requerida não está cumprindo corretamente o título quanto à implementação do abono de permanência sobre o 13º., sob o argumento de que abono de permanência sobre 13º.

Salário foi pago administrativamente.

E tem razão.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

Deste modo, determino a correção do cumprimento de obrigação de fazer pela requerida, acrescentando o valor do abono de permanência no cálculo do 13º, no prazo de 90 dias. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP)
18/09/2025 00:23

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:21

Deferido em Parte o Pedido
17/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
16/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 21:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:41

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 20:05

Conclusos para decisão
28/11/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 23:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:24

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/11/2024 02:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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