19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020339-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Luis Lima Nogueira -

Vistos.

Ao cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:29

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2025 20:59

Conclusos para decisão
16/08/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:27

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 15:15

Conclusos para julgamento
17/04/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 19:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:28

Expedição de Mandado.
16/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:29

Recebida a Emenda à Inicial
15/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:29

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 20:58

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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