20/09/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
20/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 14:32

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Miyoko Okama Zacharias (OAB 123079/SP) Processo 1001121-66.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane Cristina da Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:37

Recebidos os autos
21/03/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
06/02/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:11

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:10

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 16:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 08:46

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:38

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/09/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 12:02

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 16:38

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2022 17:36

Conclusos para decisão
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 20:57

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 16:06

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 12:24

Expedição de Certidão.
28/04/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 14:50

Expedição de Certidão.
25/02/2022 13:34

Expedição de Mandado.
25/02/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2022 05:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2022 13:57

Expedição de Certidão.
23/02/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:23

Expedição de Certidão.
23/02/2022 10:18

Conclusos para despacho
22/02/2022 13:36

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:34

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:31

Expedição de Mandado.
07/02/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2022 11:19

Conclusos para despacho
02/02/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001682-34.2023.8.26.0400

Marcia Perpetua Socorro de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0000051-58.2022.8.26.0125

Jose Luis Bellini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nivaldo Benedito Sbragia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1006530-92.2020.8.26.0554

Banco Bradesco Financiamento S/A

Rene Costa Silva

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2020 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1500779-68.2020.8.26.0586

Justica Publica

Ricardo da Silva

Advogado: Beatriz de Freitas Hoffmann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2020 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1001121-66.2022.8.26.0037

Josiane Cristina da Silva

Prefeitura Municipal de Araraquara

Advogado: Maria Luiza Miyoko Okama Zacharias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 13:32

Exibir Processo