04/09/2025 02:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000780-74.2025.8.26.0007/SPRÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇAAnte o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) declarar inexigíveis as faturas referentes ao período de consumo de dezembro de 2024 a março de 2025, devendo a ré se abster de sua cobrança de qualquer forma, inclusive por meio de corte no serviço, negativação ou protesto, confirmando-se a liminar; (ii) condenar a ré a reemitir as faturas impugnadas no valor de R$ 20,00 cada,, com novas datas de vencimento, autorizada a incidência de correção monetária pelo IPCA, mas não a de juros de mora.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.
02/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 17:57

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 13:20

Juntada de Petição
31/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 09:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 14:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 14:55

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
16/06/2025 14:54

Juntada de Petição
11/06/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2025 15:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
03/06/2025 21:58

Concedida a tutela provisória
02/06/2025 13:15

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (7RGJEC02 para 6RG1JEC03)
02/06/2025 12:09

Determinada a intimação
19/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
18/05/2025 23:13

Determinada diligência
12/05/2025 14:57

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 09/05/2025 10:09:19
09/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:11

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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