01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020007-96.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Maria Rosa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, integrar a r. sentença embargada, que passa a ter o seguinte dispositivo em sua integralidade: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por ANTONIA MARIA ROSA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para: i) declarar a nulidade e a inexigibilidade dos contratos de empréstimos nº 998000694231, nº 910002223830 e, ainda, do contrato de empréstimo pessoal não consignado nº 998000472335; ii) condenar o réu à restituição, em dobro, das parcelas pagas pela autora em decorrência dos contratos nº 998000472335, nº 998000694231 e nº 910002223830, corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; iii) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ).

Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

P.I. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), CAMILA LOPES MACHADO DE SOUZA (OAB 442298/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:11

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 00:33

Suspensão do Prazo
23/07/2025 10:47

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2025 17:13

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:33

Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 14:17

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
04/12/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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