19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005893-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Norinete Valeis -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2025 20:54

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:35

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 20:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:39

Expedição de Mandado.
19/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 21:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
29/01/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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