09/05/2025 01:26

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:23

Suspensão do Prazo
21/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:04

Remetido ao DJE
21/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/10/2024 16:48

Mandado Juntado
30/09/2024 16:45

Mandado Expedido
16/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
15/09/2024 11:54

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 07:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:04

Remetido ao DJE
21/03/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2024 22:46

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:37

Petição Juntada
19/02/2024 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 12:18

Petição Juntada
15/02/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:36

Remetido ao DJE
15/02/2024 10:41

Prorrogada a Medida Protetiva
14/02/2024 09:02

Conclusos para despacho
14/02/2024 08:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/02/2024 08:57

Documento Juntado
09/02/2024 18:49

Petição Juntada
05/02/2024 16:51

Mandado Expedido
02/02/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
18/12/2023 19:40

Petição Juntada
15/12/2023 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 11:35

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:44

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:41

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2023 11:02

Pedido de Habilitação Juntado
28/11/2023 16:19

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
18/09/2023 07:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira (OAB 160599/SP), Rafael Juliano Ferreira (OAB 240662/SP), Clara Maria Rinaldi de Alvarenga (OAB 277854/SP), Carla Priscila Lozano (OAB 384364/SP), Rodrigo Palaia Chagas Piccolo (OAB 351669/SP) Processo 1507374-13.2022.8.26.0037 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: ALBERTO OLEGARIO ESCOBAR DE TOLEDO -

Vistos.

Inexistindo prazo determinado para a vigência das medidas protetivas de urgência, o § 6º do art. 19 da Lei nº 11.340/06, introduzido pela Lei nº 14.550/23, dispõe que as referidas medidas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

No presente caso, a ofendida deixa claro que, pelas razões apontadas às fls. 175/177, ainda persiste a necessidade de manutenção das medidas protetivas fixadas em seu favor.

Assim, acolhidas ainda as razões expostas na manifestação ministerial de fl. 174, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas formulado pelo averiguado às fls. 168/170.

Apense-se, no mais, o presente expediente aos autos do respectivo inquérito policial, caso já distribuído.

Ciência ao MP.

Int.
16/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
15/08/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
27/05/2023 18:29

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:21

Petição Juntada
31/03/2023 17:34

Petição Juntada
31/03/2023 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 12:51

Petição Juntada
31/03/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:10

Remetido ao DJE
29/03/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2023 16:45

Remetido ao DJE
21/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:13

Remetido ao DJE
19/03/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:12

Petição Juntada
17/03/2023 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 13:44

Petição Juntada
17/03/2023 13:40

Petição Juntada
15/03/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 10:33

Remetido ao DJE
14/03/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:16

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:04

Petição Juntada
12/03/2023 20:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2023 20:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 15:57

Petição Juntada
10/01/2023 16:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/01/2023 16:34

Mandado Juntado
15/12/2022 10:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/12/2022 10:45

Mandado Juntado
09/12/2022 10:54

Petição Juntada
06/12/2022 17:19

Mandado Expedido
23/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:13

Remetido ao DJE
21/11/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:09

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:01

Petição Juntada
17/11/2022 12:32

Mandado Expedido
11/11/2022 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 00:00

Remetido ao DJE
30/10/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 11:10

Conclusos para despacho
13/10/2022 20:50

Petição Juntada
11/10/2022 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2022 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 17:09

Petição Juntada
11/08/2022 10:51

Pedido de Habilitação Juntado
20/07/2022 16:59

Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor
20/07/2022 11:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/07/2022 11:17

Mandado Juntado
20/07/2022 11:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/07/2022 11:16

Mandado Juntado
14/07/2022 09:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2022 09:35

Mandado Urgente Expedido
14/07/2022 09:32

Mandado Urgente Expedido
14/07/2022 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2022 09:14

Concedida Medida Protetiva
13/07/2022 16:32

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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