28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001727-45.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ambec (Associação dos Aposentados) -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa requerida contra a sentença de fls. 134/137, que deixou de apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita.

Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento no mérito, ante a existência de omissão no decisum embargado quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerida.

Com efeito, verifico que a sentença embargada não se manifestou sobre referido pedido, configurando vício de omissão passível de correção pela via eleita.

Dessa forma, acolho os embargos para suprir a omissão e fazer constar da sentença o seguinte dispositivo: "Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerida, INDEFIRO o pedido.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo.

O simples fato de a requerida constituir associação sem fins lucrativos não garante automaticamente a concessão da justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração documental da alegada necessidade financeira.

No caso em análise, a requerida não logrou demonstrar de forma satisfatória sua incapacidade financeira, limitando-se à mera alegação de seu caráter beneficente.

Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita." No mais, permanece íntegra a sentença tal como proferida.

Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:13

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
26/07/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
08/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:55

Expedição de Carta.
11/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:08

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:44

Audiência Realizada Exitosa
04/04/2025 13:42

Conclusos para julgamento
04/04/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/01/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:24

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:22

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/10/2024 10:04

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
29/10/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
14/08/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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