19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024946-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Claudio Garcia Capitão -

Vistos.

Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: E.

L.

D.

PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55400/SP)
18/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 14:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:14

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/09/2025 21:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:10

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 09:19

Conclusos para julgamento
03/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
18/01/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 20:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:09

Convertido o Julgamento em Diligência
16/01/2025 15:31

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 23:09

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:26

Expedição de Mandado.
02/08/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:47

Recebida a Emenda à Inicial
19/07/2024 18:22

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:52

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 12:56

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/04/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:02

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 09:22

Conclusos para decisão
15/04/2024 18:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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