TJSP - 1059673-05.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1059673-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Coana -
Vistos. 1.
Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
PAGAMENTO DIRETO: ORIENTAÇÕES.
Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.
Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.
O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito.
Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.
Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado.
Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo.
Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados.
Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento.
Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).
A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: VICTOR AZEVEDO SARAIN (OAB 479876/SP), ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP) -
18/09/2025 00:22
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 00:20
Homologado o Cálculo
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17/09/2025 16:19
Conclusos para decisão
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22/08/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 20:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 19:51
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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18/08/2025 19:50
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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18/06/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2025 00:06
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 08:16
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 08:16
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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03/06/2025 16:32
Conclusos para decisão
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28/05/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 23:12
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 23:11
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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14/05/2025 16:39
Conclusos para decisão
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28/04/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2025 03:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 07:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2024 21:02
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 21:02
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 21:02
Julgada Procedente a Ação
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06/12/2024 18:01
Conclusos para julgamento
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19/11/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 07:32
Expedição de Certidão.
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26/10/2024 06:36
Certidão de Publicação Expedida
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25/10/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/10/2024 01:38
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 01:37
Convertido o Julgamento em Diligência
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24/10/2024 17:58
Conclusos para decisão
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17/10/2024 22:56
Juntada de Petição de Réplica
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10/10/2024 17:40
Juntada de Petição de contestação
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29/08/2024 06:38
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2024 19:12
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 17:52
Expedição de Mandado.
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28/08/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2024 12:50
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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27/08/2024 13:42
Conclusos para decisão
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17/08/2024 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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