19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065963-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Su-lin Aparecida Calderon Zelaya -

Vistos.

Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:51

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/09/2025 14:04

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 01:23

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
14/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/11/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 22:02

Expedição de Mandado.
08/11/2024 19:59

Recebida a Emenda à Inicial
07/11/2024 19:24

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:48

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 17:18

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2024 16:19

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
25/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:06

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:37

Recebida a Emenda à Inicial
23/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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