19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045107-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Daniela Benvinda de Souza -

Vistos.

Ao cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
18/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:28

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:28

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2025 20:55

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 03:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:02

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 18:36

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 01:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:47

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
05/09/2024 08:40

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/08/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 19:07

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:38

Expedição de Mandado.
08/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2024 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
14/07/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:19

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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