19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058706-91.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudio de Sa Avighi - - Debbie Rodrigues Chaves - - Flavia Monteiro Cardoso - - Tabata Santos de Lima -

Vistos.

Fls. 472: O autor informou que a executada não cumpriu a obrigação que lhe fora imposta - apresentação de informes.

A apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar, apenas evita equívocos por parte do credor, e assim a sucumbência desnecessária para as partes.No repetitivo RESP nº 1.336.026/PE, o STJ firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 1336026/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017).

Por outro lado, os informes estão disponíveis no órgão competente, mesmo aqueles anteriores a 2015, não se justificando a aplicação de multa pela não apresentação de informes pela via judicial.

Registro que a multa processual não tem se mostrado um instrumento adequado a pressionar o devedor, haja vista a quantidade de decisões judiciais não cumpridas rotineiramente.

Ademais, em razão do princípio pelo qual a execução deve ocorrer da forma menos onerosa ao devedor, só é cabível quando não há outra alternativa para a execução, o que não é o caso, diante do julgamento acima mencionado.

Neste contexto, concede-se o prazo de 60 dias para que o credor obtenha os informes na via administrativa, ou inicie a execução pelo valor que entende devido.

Observo ainda que não há que se falar em suspensão do prazo prescricional no período, uma vez que não é um ônus da administração o fornecimento de informes.

Assim, com fundamento no disposto nos arst. 79, 84, IV e 816 do CPC, faculto ao credor executar desde já, sem os informes oficiais, seguindo o valor que imagina ser correto.

Eventual equívoco em razão da falta dos informes implicará na não condenação do credor ao pagamento de custas e honorários processuais, em razão do princípio da causalidade.

No silêncio, ao arquivo.

Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
18/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:49

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 19:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:05

Concedida a Dilação de Prazo
22/05/2025 15:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/03/2025 07:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/10/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 01:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 01:09

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:31

Recebido o recurso
30/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
28/09/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:24

Julgada Procedente a Ação
12/09/2024 13:56

Conclusos para julgamento
12/09/2024 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
18/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/05/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:33

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2024 15:30

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 19:47

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2024 13:24

Conclusos para decisão
29/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 23:31

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 07:06

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 02:58

Suspensão do Prazo
11/01/2024 20:45

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 18:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/01/2024 17:48

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:26

Expedição de Certidão.
01/12/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 21:51

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:51

Concedida a Dilação de Prazo
27/11/2023 09:25

Conclusos para decisão
26/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 21:48

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 18:44

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
07/09/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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