08/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009895-45.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Edson Alexandre de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento do pedido, quanto à restituição do valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre a Bonificação por Resultados, efetuado no principal que não tenha considerado o valor mês a mês para fins de fixação do percentual da alíquota, observada a prescrição quinquenal - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)
28/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:26

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
26/08/2025 19:00

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:21

Expedição de Mandado.
20/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:23

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
17/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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